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Desvendando a Resolução CONTRAN nº 807/2020: O Que Você Precisa Saber.

A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 807/2020 é uma peça-chave para entender os procedimentos relativos ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos nos órgãos de trânsito em todo o Brasil. Vamos analisar de perto as disposições mais relevantes desta regulamentação para entendermos suas implicações:


**Apontamento:**
1. Retira a competência do DENATRAN para o controle dos apontamentos, repassando-a aos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

  1. Extingue a figura da Empresa Credenciada Denatran (ECD) e permite que os apontamentos do gravame sejam enviados diretamente ao DETRAN pela instituição credora ou por pessoa jurídica contratada, a exemplo do sistema SNG, da B3.
  2. Exige que a pessoa jurídica responsável pelo envio dos apontamentos seja autorizada pelo Banco Central do Brasil e mantenha interoperabilidade sistêmica com outras entidades.
  3. Determina a baixa do apontamento caso o registro do contrato de financiamento não ocorra dentro de 30 dias.


**Registro de Contratos de Financiamento:**

  1. Mantém os procedimentos de protocolo das informações e envio dos arquivos dos contratos para a efetivação do registro.
  2. Regulamenta a seleção de empresas registradoras de contratos por meio de credenciamento.
  3. Permite o envio do arquivo do contrato de financiamento por meio da plataforma digital, com assinatura digital do credor e do devedor.
  4. Ressalta o direito das instituições credoras de escolha da empresa registradora especializada nos Estados credenciados.
  5. Estabelece o dever dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal de definir os custos e formas de pagamento pelo apontamento e registro de contratos.


Essas são algumas das principais diretrizes da Resolução CONTRAN nº 807/2020, que visa aprimorar os processos relacionados aos registros de financiamento de veículos. Estamos comprometidos com a conformidade e regulamentações para oferecer serviços ágeis e eficientes aos nossos clientes em todo o país.

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