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A SECRETARIA DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e, considerando ser competência desta Secretaria o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo único do artigo 15 do Decreto n°- 1,799, de 30 de janeiro de 1996, e, do artigo 12, item VII, da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto nº 1.796 de 24 de janeiro de 1996, resolve:

Art. 1° Determinar que o registro referido no parágrafo único do artigo 15 de Decreto nº 1.799, 30 de janeiro de 1996, será concedido em caráter provisório, e, havendo decorrido o prazo de um ano, sem nenhuma denúncia formal ou comprovação de irregularidade, será considerado definitivo.

Art. 2° Determinar que estão obrigadas a registro todas as organizações que se utilizam do sistema de microfilmagem, independentemente da sua natureza jurídica, nos termos do art. 1º Decreto nº - 1.799, de 30 de janeiro de 1996.

Art. 3° Determinar que os pedidos de registro referidos no art. lº serão dirigidos à Secretaria de Justiça e, encaminhados à Divisão de Outorgas e Títulos deste Ministério, situadas na Esplanada dos Ministérios, Anexo II, sala 211, C.E.P. 70064-901 em Brasília - DF, acompanhados dos seguintes documentos e informações:

I. documento comprobatório da existência legal da requerente, com alterações registradas no órgão próprio, se for o caso;
II. em se tratando de cartórios, necessário se faz a apresentação de cópia do documento comprobatório da nomeação para o cargo de titular e substituto, e, a qualificação completa dos mesmos;
III. qualificação completa dos administradores da empresa;
IV. qualificação completa da pessoa responsável pelo sistema de microfilmagem;
V. endereço completo da sede da empresa, ou usuário do sistema de microfilmagem;
VI. endereço completo do local da execução da microfilmagem;
VII. relação completa do equipamento a ser utilizado no sistema de microfilmagem (convencional ou eletrônico), acompanhada da prova da titularidade dos equipamentos, que deverá ser comprovada através de notas fiscais de compra ou do competente contrato de locação, leasing ou comodato, ou qualquer outro contrato pertinente, devidamente registrado em cartório;
VIII. declaração do requerente, quanto à veracidade das informações prestados, declarando ainda, obedecer a legislação vigente;
IX. declaração do requerente, de que se obriga a informar este Ministério sobre qualquer alteração contratual, mudança de endereço ou substituição da pessoa responsável pelo sistema de microfilmagem.
Art 4º - Os serviços terceirizados devem também submeter-se a registro no Ministério da Justiça, tanto o prestador de serviços quanto o usuário do sistema.

Art 5º - Os documentos referidos no Art. 3º, incisos, I, II e VII, só serão aceitos em cópias perfeitamente legíveis e devidamente autenticadas.

Art 6º - A publicação da concessão do registro, no Diário Oficial da União, servirá como prova do registro.

Art 7° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.